Em resumo: o servidor público com filho autista pode ter direito a horário especial, teletrabalho ou remoção, conforme a lei que rege o seu cargo. Na pensão alimentícia, o Tribunal de Justiça de Goiás considera as necessidades do autismo na fixação do valor, e o filho maior autista pode receber alimentos mesmo sem curatela, desde que prove a limitação. Em Goiás, o laudo de TEA tem validade por prazo indeterminado (Lei Estadual 19.075/2015, art. 1º, § 3º).
Não temos como mudar o seu horário.
O teletrabalho ainda não foi regulamentado.
Seu filho fez 18 anos, a pensão acabou.
Esse laudo tem mais de um ano, não vale para a inscrição.
É comum ouvir essas frases. Algumas não se sustentam diante da lei.
Servidor com filho autista tem direito a horário especial?
A resposta depende de quem é o seu empregador público, porque cada esfera tem sua lei.
- Servidor federal: o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 trata do horário especial do servidor que tem dependente com deficiência.
- Servidor do Estado de Goiás: a lei goiana do autismo (Lei Estadual 19.075/2015, art. 5º-A) prevê horário especial para o servidor estadual que tem cônjuge, companheiro, filho ou dependente com TEA.
- Servidor municipal: depende da lei do seu município. Vale procurar o estatuto dos servidores e a lei municipal sobre pessoas com deficiência.
Posso pedir teletrabalho para cuidar do meu filho autista?
Quando a lei do seu ente público já autoriza o teletrabalho, a falta de um decreto que o regulamente não pode servir de desculpa para negar. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás no caso de uma servidora municipal de Goiânia, mãe de criança com TEA.
A ausência de regulamentação infralegal não obsta a concessão judicial do regime de teletrabalho a servidora pública responsável por criança com deficiência, quando a lei local já autoriza essa modalidade e a inércia administrativa compromete a efetividade de direitos fundamentais.
O tribunal levou em conta três pontos: a criança precisava de acompanhamento terapêutico contínuo, as tarefas da servidora eram compatíveis com o trabalho remoto e o teletrabalho não gerava despesa extra para a Administração, porque ela seguia com o mesmo salário e as mesmas atribuições.
Descreva no pedido, item por item, as suas tarefas e por que podem ser feitas a distância. Junte o relatório das terapias com frequência semanal e horários. Se a junta médica oficial confirmar a condição do seu filho, isso fortalece o pedido.
E a remoção para outra cidade por motivo de saúde?
O servidor federal pode pedir remoção por motivo de saúde do próprio servidor, do cônjuge, do companheiro ou do dependente que conste do seu assentamento funcional. A condição deve ser comprovada por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b").
Quando a junta médica confirma o requisito, os tribunais costumam tratar essa remoção como direito do servidor. Há decisões que concederam a remoção mesmo existindo tratamento na cidade atual, porque o laudo apontava o apoio da família como parte do tratamento.
A lei garante a cidade de destino. A unidade de trabalho fica a critério da Administração, por isso peça a remoção para o município. Antes de tudo, confira se o seu filho consta como dependente no assentamento funcional.
Como o autismo entra no valor da pensão alimentícia?
A pensão é calculada pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga. No autismo, a necessidade costuma ser maior por causa das terapias, da medicação e dos deslocamentos. O Tribunal de Justiça de Goiás afirmou isso em decisão de 2026.
As necessidades especiais decorrentes de Transtorno do Espectro Autista constituem elemento relevante para a fixação ou manutenção da verba alimentar compatível com o tratamento contínuo do alimentando.
Na mesma decisão, o tribunal considerou também o trabalho de cuidado de quem tem a guarda. Na prática, esse trabalho inclui levar às terapias, organizar a rotina e administrar remédios. A divisão do custo entre os pais segue a proporção dos recursos de cada um.
Monte uma tabela do custo mensal do tratamento, com recibos: terapias, remédios, plano de saúde, transporte. Descreva também a sua rotina de cuidado. Se o diagnóstico veio depois de a pensão ser fixada, o caminho costuma ser uma ação revisional própria.
Meu filho autista fez 18 anos. Ele tem direito a pensão sem curatela?
A maioridade não encerra a pensão de forma automática. O Código Civil garante alimentos a quem "não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença" (art. 1.695). A lei não exige curatela para isso.
A diferença está na prova. Com curatela, a necessidade costuma ser presumida. Sem curatela, o filho maior precisa mostrar que não consegue se sustentar, e o diagnóstico sozinho não basta. Os tribunais olham a limitação concreta: autonomia, comunicação e aptidão para o trabalho.
O Tribunal de Justiça de Goiás manteve a pensão de uma filha de 22 anos com Síndrome de Asperger, em acórdão que não menciona interdição, com base no relatório médico e na matrícula em instituição especializada (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5333932-06.2018.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, publicada em 27/07/2020).
A curatela é medida extraordinária e deve durar o menor tempo possível (Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º). Ela não é condição para pedir pensão. Sem curatela, quem entra com a ação é o próprio filho maior, que assina a procuração. Se houver dúvida sobre a compreensão dele, existe a tomada de decisão apoiada (Código Civil, art. 1.783-A).
Para outros direitos do adulto autista, veja a página Adultos autistas.
E quando o outro genitor atrapalha o tratamento?
A Lei 12.318/2010, alterada pela Lei 14.340/2022, trata da alienação parental. Entre as condutas que ela descreve está esconder de propósito do outro genitor informações importantes sobre a criança, inclusive escolares e médicas. Na família de uma criança autista, isso pode significar esconder laudos, prescrições ou relatórios de terapia. A lei também descreve como alienação dificultar o exercício da autoridade parental do outro genitor, o que pode incluir trocar de clínica sem avisar ou se recusar a assinar autorizações.
O que pesa no processo é a cronologia dos fatos, com datas e documentos. A perícia psicossocial deve ser pedida logo no início, porque o tempo dificulta a prova. Quando a criança precisar ser ouvida, a escuta segue as regras de proteção da Lei 13.431/2017.
Concurso público na vaga de pessoa com deficiência: o laudo vence?
É comum o edital pedir laudo emitido nos últimos 12 meses. Em Goiás, a lei estadual resolve a questão para o autismo.
O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA possui validade por prazo indeterminado, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
Com base nessa lei, o Tribunal de Justiça de Goiás manteve a decisão que garantiu a uma candidata autista a inscrição como pessoa com deficiência em um processo seletivo, depois de a banca recusar o laudo por ter mais de 12 meses.
É ilegal o ato administrativo que exige a apresentação de laudo médico com prazo de validade para comprovar a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, em razão da natureza permanente da deficiência e da legislação estadual que garante a validade indeterminada do laudo médico.
O tribunal também considerou excesso de formalismo aplicar a exigência de forma mecânica: a regra serve para evitar fraude, e essa finalidade não existe diante de uma condição permanente. Fora de Goiás, onde não existe essa lei, o caminho é o argumento da finalidade da regra e do excesso de formalismo.
Esse entendimento vale para quem se declarou pessoa com deficiência na inscrição. O mesmo tribunal negou a inclusão na lista de pessoas com deficiência a um candidato que não se declarou na inscrição e só obteve o laudo depois dela e da prova (TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5451753-08.2026.8.09.0162, Relª Desª Camila Nina Erbetta Nascimento, publicado em 01/09/2026). Se o diagnóstico estiver em investigação, declare-se na inscrição e junte o que tiver.
Documentos que ajudam
- Laudo médico com CID e nível de suportepara o filho maior, peça que descreva autonomia, comunicação e aptidão para o trabalho
- Relatórios das terapias com dias e horáriosmostram a necessidade de acompanhamento contínuo
- Descrição das atribuições do cargopara o pedido de teletrabalho ou de horário especial
- Parecer da junta médica oficialexigido na remoção por saúde do servidor federal
- Tabela do custo mensal com recibosterapias, remédios, plano, transporte
- Edital, comprovante de inscrição e ato de indeferimentono caso de concurso público
Passo a passo
Identifique a lei que se aplica a você
Servidor federal, estadual ou municipal seguem leis diferentes. Na pensão, a regra é o Código Civil.
Faça o pedido por escrito
Protocole o requerimento no órgão e guarde a resposta. A negativa escrita mostra o motivo da recusa.
Reúna a prova da necessidade
Laudo, relatórios das terapias, rotina de cuidado e custos. Documento com data vale mais que relato.
Busque orientação
Com a negativa em mãos, avalie se cabe medida judicial.
Se a família também tem gastos com carro e escola, veja Impostos e isenções. Para quem acabou de receber o diagnóstico, comece por Primeiros passos.
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