Perguntas frequentes sobre os direitos dos autistas

A Lei 12.764/2012 (art. 1º, § 2º) considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, sem fazer distinção por nível de suporte. O que muda de uma pessoa para outra são as necessidades de apoio e, por isso, os tratamentos indicados.

A lei garante o diagnóstico precoce, "ainda que não definitivo", e o atendimento multiprofissional (Lei 12.764/2012, art. 3º, III, alíneas "a" e "b"). Um relatório com hipótese diagnóstica e indicação das terapias já ajuda a fazer o pedido.

Não. A carteira facilita a identificação, mas os direitos vêm da lei. A CIPTEA é emitida por estado, Distrito Federal ou município, mediante relatório médico com CID, e vale por 5 anos (Lei 12.764/2012, art. 3º-A, incluído pela Lei 13.977/2020).

Em Goiás, o laudo que atesta o autismo tem validade por prazo indeterminado (Lei estadual 19.075/2015, art. 1º, § 3º). Essa regra vale para órgãos estaduais e municipais, concursos e escolas em Goiás. Em outros estados, confira a lei local.

Sim. O Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026, art. 19) garante acesso ao prontuário sem precisar apresentar justificativa e cópia sem ônus, ou seja, sem custo.

Pela RN 566/2022 da ANS, a sessão com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional ou fisioterapeuta deve ser oferecida em até 10 dias úteis, contados do pedido. Se não houver profissional disponível na rede, a operadora deve garantir o atendimento fora dela ou reembolsar o valor integral.

A Lei 12.764/2012 garante o diagnóstico precoce, "ainda que não definitivo" (art. 3º, III, "a"). Um relatório médico que descreva a suspeita fundamentada e indique as terapias ajuda a mostrar a necessidade do cuidado desde já.

Não, quando a ABA é aplicada nas sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional ou fisioterapia. Essas terapias estão no rol, e a RN 539/2022 garante o método indicado pelo médico. O próprio STJ, no Tema 1.295, afirmou que a ADI 7.265 trata de procedimentos fora do rol.

Não. A Lei 9.656/1998 (art. 14) proíbe impedir alguém de entrar em um plano por ter deficiência. A Lei 12.764/2012 (art. 5º) repete a regra para a pessoa com TEA, que é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A Lei 12.764/2012 garante o diagnóstico precoce, "ainda que não definitivo" (art. 3º, III, "a"). Um relatório médico com a suspeita fundamentada ajuda a pedir o atendimento desde já.

Um enunciado do CNJ (Enunciado 93) considera a política pública inefetiva quando a espera passa de 100 dias para consultas e exames e de 180 dias para cirurgias e tratamentos, ou quando não existe prestador na rede.

É recomendável, porque o pedido escrito registra a necessidade e a resposta. Um enunciado do CNJ (Enunciado 162) reconhece, porém, que a falta de resposta em tempo hábil não impede a ação, sobretudo quando a demora prejudica o desenvolvimento da criança.

O TJGO já afirmou que a responsabilidade pelos serviços de saúde é solidária entre os entes, e a obrigação pode ser dirigida a qualquer deles. Para medicamentos, porém, há regras do STF sobre qual ente e qual Justiça respondem em cada caso.

Em Goiás, a Lei estadual 19.075/2015 diz que o laudo médico que atesta o TEA tem validade por prazo indeterminado (art. 1º, § 3º). Relatórios atualizados sobre as terapias continuam úteis para mostrar a necessidade atual.

A recusa de matrícula por causa do autismo é proibida. A Lei 12.764/2012 (art. 7º) prevê multa de 3 a 20 salários-mínimos ao gestor escolar ou à autoridade que recusar a matrícula, e perda do cargo na reincidência. Peça sempre a resposta por escrito.

Não. A LBI proíbe a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas (Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º). Em Goiás, a cobrança adicional é tratada como recusa de matrícula (Lei estadual 19.075/2015, art. 5º, § 2º).

A lei fala em comprovada necessidade. Relatórios do médico e dos terapeutas, explicando as dificuldades em sala e o tipo de apoio indicado, ajudam a comprovar. O Enunciado 141 do CNJ fala em recomendação pedagógica ou avaliação interdisciplinar.

Em regra, não. O STJ tem decidido que a cobertura das terapias do autismo não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar, salvo previsão expressa no contrato. O apoio escolar costuma ser pedido à escola ou à rede pública de ensino.

É o Plano Educacional Individualizado: um planejamento escrito com objetivos e estratégias para o estudante. Em Goiás, a lei estadual do autismo prevê o PEI como direito do estudante autista (Lei 19.075/2015, art. 3º, IV, alínea "f", e § 2º).

Em Goiás, a lei admite que outra pessoa conduza o veículo usado no transporte da pessoa autista, e a Súmula 40 do TJGO reconhece a isenção de ICMS e IPVA tenha ou não a pessoa com deficiência capacidade para dirigir. O carro deve ser destinado ao transporte dela.

Não necessariamente. IPVA e ICMS são impostos estaduais, e cada estado define seus limites e requisitos. A dedução no Imposto de Renda e o IPI são federais e valem em todo o país.

Pela letra da norma goiana, acima de R$ 120.000,00 não há isenção. Há decisão do TJGO que reconheceu isenção parcial quando o valor passava pouco do limite, mas ela é minoritária. Como o IPVA é cobrado sobre o valor venal, que cai a cada ano, há decisão do TJGO que reconheceu a isenção no exercício em que o valor venal ficou abaixo do limite.

Pelo Tema 324 da TNU, sim: a dedução como despesa médica vale mesmo que a pessoa com deficiência esteja matriculada em escola regular. A Receita Federal, porém, não segue esse entendimento na fiscalização.

O prazo para pedir a devolução é de cinco anos a partir de cada pagamento (art. 168, I, do Código Tributário Nacional). O valor depende da sua alíquota, do imposto efetivamente pago e da data do laudo mais antigo.

Não automaticamente. O IPI é federal e tem teto próprio, de R$ 200.000,00. O IPVA e o ICMS de Goiás seguem a lei estadual e o teto de R$ 120.000,00. A isenção de IPI pode ajudar a mostrar a deficiência, mas não muda o limite estadual.

Depende da lei do seu município. O servidor federal tem previsão no art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990, e o servidor do Estado de Goiás, no art. 5º-A da Lei Estadual 19.075/2015. No município, procure o estatuto dos servidores e a lei local sobre pessoas com deficiência.

Se a lei do seu ente já autoriza o teletrabalho, o TJGO decidiu que a falta de regulamento não impede a concessão a servidora responsável por criança com deficiência (Agravo de Instrumento 5679360-54.2026.8.09.0051, 10ª Câmara Cível). Cada caso depende das suas atribuições e da prova da necessidade.

Não. O art. 1.695 do Código Civil não exige curatela. Sem ela, porém, é preciso provar que o filho não consegue se sustentar, com laudo que descreva a limitação concreta.

O diagnóstico novo pode mudar a necessidade de forma duradoura. O caminho costuma ser uma ação revisional de alimentos, com a prova dos novos custos.

Em Goiás, a Lei Estadual 19.075/2015 (art. 1º, § 3º) dá ao laudo de TEA validade por prazo indeterminado, e o TJGO já aplicou essa regra a concurso público. Declare-se pessoa com deficiência na inscrição e guarde o ato de indeferimento, se houver.

Não. A equiparação vem da Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º, que considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A CIPTEA ajuda a identificar a pessoa, mas não é condição do direito.

Não. A Lei estadual 19.075/2015, art. 1º, § 3º, incluído pela Lei 21.034/2021, diz que o laudo que atesta o TEA tem validade por prazo indeterminado. Já a CIPTEA, que é outro documento, vale por 5 anos.

Em regra, não. O Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026, art. 7º) garante acompanhante em consultas e internações. A exceção é quando o profissional responsável entende que a presença traz prejuízo à saúde, à intimidade ou à segurança. Se houver recusa, peça o motivo por escrito.

Pode caber, conforme a prova. O TJGO manteve condenação de companhia aérea em caso de criança autista cuja alimentação, necessária por razão clínica, a companhia se recusou a aquecer após o cancelamento do voo (Apelação Cível 5977544-95.2025.8.09.0051, publicada em 31/08/2026). O tribunal destacou o relatório médico sobre a rotina da criança. Cada caso depende do que aconteceu e do que foi documentado.

Sim. A Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º, considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A idade em que veio o diagnóstico não muda isso.

Em regra, sim. A Lei estadual 19.075/2015, art. 1º, § 3º, dá ao laudo de TEA validade por prazo indeterminado. O TJGO aplicou essa regra e considerou ilegal exigir laudo com prazo de validade (Remessa Necessária 5454859-13.2025.8.09.0000, publicada em 10/12/2025). Mas é preciso se declarar pessoa com deficiência no ato da inscrição.

Não. A LBI (Lei 13.146/2015, art. 84) garante capacidade legal em igualdade de condições. A curatela só existe quando necessária, é extraordinária e atinge apenas atos patrimoniais e negociais (art. 85).

O STJ fixou, no Tema 1.295, que é abusiva a limitação do número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas ao paciente com TEA. A tese não faz recorte de idade.

Se você não tem curatela, quem pede é você, como autor da ação, e você assina a procuração. É preciso provar que não consegue se sustentar pelo próprio trabalho (Código Civil, art. 1.695).